Mauricio Lemes exige cumprimento de lei em carnês do IPTU

Em indicação encaminhada durante a sessão de segunda-feira (09), na Câmara de Dourados, o vereador Mauricio Lemes (PSB) solicitou à administração municipal, a inclusão de texto informativo nos carnês de IPTU (Imposto Territorial Urbano) sobre o direito de isenção do tributos aos contribuintes imunes ao imposto.

 

O documento cita em justificativa o artigo 1º da Lei municipal nº 3.043, de 26 de Dezembro de 2007, que determina a obrigatoriedade do poder Executivo em informar aos contribuintes o direito da isenção, estabelecido por essa legislação, inserindo na primeira página do carnê as informações necessárias para que o contribuinte tenha conhecimento da possibilidade de se enquadrar nas hipóteses de isenção, bem como os prazos para a sua solicitação.

Mauricio ressalta que no ano de 2020 mais de 100 mil carnês do IPTU foram distribuídos em Dourados. Dos 116.234 imóveis existentes no município, incluindo distritos, 14 mil são isentos e 515 imunes, dados relativos ao ano de 2020. "Queremos que o impresso no verso do carnê traga informações de quem tem direito à isenção e como proceder para requerer", enfatizou.

O vereador reforça ainda que tem direito de isenção do IPTU, todos que estão na redação do artigo 182 do Código Tributário do Município de Dourados. "Muitos cidadãos, por desconhecer seus direitos acabam pagando impostos em demasia", concluiu.

A indicação foi encaminhada ao prefeito Alan Guedes (PP), com cópias aos secretários municipais Henrique Sartori (Governo) e Claudio Matos Leite (Fazenda).