Revisão do PCCR levada à Câmara busca corrigir distorções de legislação

Em meio à discussão sobre a proposta de alterações em pontos do PCCR (o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações), submetido pela prefeita Délia Razuk à apreciação dos vereadores de Dourados [a sessão de votação dessas mudanças está prevista para sexta-feira, dia 6), muita gente tem aproveitado para tentar confundir a opinião pública sobre os efeitos das medidas.

As mudanças que estão sendo propostas no PCCR visam a garantir igualdade de direitos para todas as categorias do funcionalismo, de acordo com a Prefeitura. Um exemplo de distorção que se pretende corrigir, por exemplo, é a que – segundo os rumores tornados públicos por quem não soube analisar a proposta corretamente – a Prefeitura estaria retirando direitos e vantagens de servidores, como incentivo à capacitação e formação profissional.

Servidores administrativos, contratados por regime de concurso para o exercício de funções de nível fundamental, se apressaram em realizar cursos de graduação, em tempo recorde, e atualmente acumulam vantagens permitidas pela edição original do PCCR de até 25% sobre os vencimentos. Pela proposta atual, as atualizações poderão chegar a 15%, em todos os níveis, ao contrário da versão anterior.

Na nova redação enviada à Câmara, essa progressão salarial e funcional continua sendo permitida como direito adquirido do servidor, "observada a compatibilidade com a função e respeitado o critério de uma graduação por escolaridade". Na prática, isso significa que o Município continua incentivando o servidor a crescer profissionalmente, galgando posições de graduação, pós-graduação e doutorado, se especializando cada vez mais na atividade que exerce junto à Administração.

A medida tenta corrigir, por exemplo, segundo apurou levantamento da equipe técnica da Prefeitura, casos como de uma merendeira que apresentou certificação de pós-graduação obtido na área de estética e cosmetologia para ter o acréscimo de salário garantido pelo PCCR.

Audiência pública convocada para esta sexta-feira (6), na Câmara de Vereadores, pretende abordar os pontos principais da nova redação dada ao PCCR, inclusive sobre discrepâncias de interpretação na legislação e a exigência de segmentos da Educação, por exemplo, em exigir o cumprimento dos repasses assegurados pela chamada lei do pré-sal, que nem chegou a vigorar em nível nacional e que está sendo questionado atualmente no âmbito do Governo federal.