Programa de Regularização Fiscal dá descontos nas multas e juros em débitos municipais

Central de Atendimento ao Cidadão pode atender contribuintes que queiram parcelar débitos municipais (Foto: Rodrigo Pirola/Prefeitura de Dourados)

A Prefeitura de Dourados, através Procuradoria Geral do Município e da Sefaz (Secretaria Municipal de Fazenda), instituiu o Proref (Programa de Regularização Fiscal), para facilitar a quitação de débitos vencidos por parte do cidadão. Lei complementar que permite a criação do programa foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Alan Guedes.

De acordo com a publicação no Diário Oficial, o Proref concede incentivo aos sujeitos passivos, pessoa física ou jurídica, para regulamentação de débitos vencidos, tributários ou não, inscritos em dívida ativa, protestados ou ajuizados, com exigibilidade suspensa ou não. 

A quitação das dívidas pode ser feita através de parcelamento em até seis vezes e o desconto nos juros e multas é progressivo, de acordo com a opção do contribuinte. Débitos podem ter remissão de 50% para pagamento à vista e 40% para parcelamentos. Já autos de infração emitidos pelo município (multas do IMAM, CCZ, Vigilância Sanitária, etc) podem ser pagos com remissão em juros e multas de 30% à vista e 20% nos parcelamentos.

O programa não atende débitos decorrentes da falta de recolhimento do imposto retido na fonte, contribuintes envolvidos em fraudes tributárias, parcelamentos ou parcelamentos realizados através de Refis (Programas de Recuperação Fiscal e infrações de trânsito.

Segundo Rafael Sabino, secretário de Fazenda, todo o procedimento pode ser feito na Central de Atendimento ao Cidadão. “No CAC, o contribuinte terá acesso aos seus débitos atualizados e quais descontos pode ter escolhendo como irá fazer o pagamento, à vista ou parceladamente”, explica.

Onde ir

A emissão da guia para pagamento à vista de débitos lançados no Cadastro Imobiliário (IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, multas do IMAM, Seplan, CCZ, Vigilância Sanitária, etc.) pode ser realizada diretamente no site da Prefeitura de Dourados, clicando aqui e depois no link “Outros Débitos Imobiliários”.  Caso o contribuinte queira parcelar débitos do Cadastro Imobiliário, deverá procurar a Central de Atendimento ao Cidadão ou através do Programa Poupatempo.

A emissão da guia para pagamento à vista ou o parcelamento de débitos do Cadastro Econômico (ISSQN, Taxas de Localização e Funcionamento, de Feirante, de Ocupação do Solo, etc.) só poderá ser realizado através do Sistema Nota Control, no módulo online. 

A Central de Atendimento ao Cidadão está localizada na Av. Presidente Vargas, 309 – Centro. Horário de atendimento é das 7h30 às 13h30.

O atendimento do Programa Poupatempo é realizado na Rua Salviano Pedroso, 1.030 – Jardim Água Boa. Horário de atendimento é das 7h30 às 13h30.